O Senado Federal aprovou um projeto de lei com potencial de grande impacto para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares: a proposta institui validade permanente para laudos médicos que atestam o autismo. A medida está sendo vista como um importante avanço no reconhecimento de direitos e na simplificação do acesso a benefícios previdenciários e assistenciais que dependem de comprovação diagnóstica.
A proposta, agora encaminhada para sanção presidencial, visa evitar a necessidade de renovações periódicas de laudos, algo que tem gerado insegurança jurídica e dificuldade na manutenção de direitos para muitas famílias. Atualmente, muitos benefícios dependem de comprovação médica contínua, o que implica em revisões periódicas e, frequentemente, deslocamentos, custos e obstáculos para quem já enfrenta desafios decorrentes do transtorno.
O que prevê o projeto
O texto aprovado estabelece que laudos que atestem o Transtorno do Espectro Autista terão validade permanente, ou seja, não precisarão ser renovados ao longo do tempo, independentemente da idade do paciente ou de mudanças nos quadros clínicos. A medida atinge diretamente categorias de benefícios que dependem de comprovação documental do quadro de autismo, como:
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Benefícios assistenciais (LOAS/BPC), quando preenchidos os requisitos de renda e deficiência;
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Aposentadorias especiais em situações específicas de trabalho;
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Auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade;
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Isenções tributárias e políticas públicas de inclusão que demandem comprovação diagnóstica contínua.
Impactos práticos para segurados e advogados
Do ponto de vista jurídico e previdenciário, a validade permanente dos laudos tende a reduzir o litígio administrativo e judicial, uma vez que muitas negativas de benefícios ou suspensões decorrem da exigência de laudos atualizados. Com laudos permanentes, haverá menos contestações relacionadas à validade documental e mais foco na análise dos requisitos legais, como incapacidade laborativa, tempo de contribuição ou renda familiar.
Para os advogados previdenciaristas, a mudança representa um importante ganho de segurança jurídica, porque permitirá estruturar pedidos administrativos mais sólidos, com menor risco de indeferimento por aspectos formais relacionados à renovação de documentos.
Além disso, a medida reduz ônus para as famílias que dependem de laudos para manter direitos previdenciários ou assistenciais, facilitando o processo de acompanhamento junto ao INSS e ao poder judiciário.
Questões ainda em debate
Embora a aprovação no Senado represente um avanço, ainda existem pontos que precisarão de regulamentação para aplicação prática. Entre eles:
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A definição de critérios objetivos para emissão e validação dos laudos;
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A atuação das equipes médicas responsáveis pela emissão dos diagnósticos, especialmente na rede pública;
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A compatibilização da medida com reavaliações que eventualmente se façam necessárias em casos específicos.
Esses pontos serão fundamentais para assegurar que a validade permanente dos laudos não comprometa a correta avaliação dos quadros clínicos, ao mesmo tempo em que simplifique o acesso aos direitos previstos em lei.
Conclusão
A aprovação, pelo Senado, do projeto que confere validade permanente aos laudos de autismo representa um avanço significativo na proteção de direitos de pessoas com TEA e seus familiares. A medida tende a reduzir burocracia, diminuir conflitos administrativos e judiciais, e promover maior estabilidade no reconhecimento de benefícios previdenciários e assistenciais.
Para a advocacia previdenciária, o momento exige atenção às próximas etapas, especialmente à sanção e regulamentação, além de uma atuação estratégica para orientar clientes e estruturar pedidos com base nas novas regras.